"O Projecto de Lei que a Ordem dos Arquitectos entregou no Parlamento no passado dia 23 de Novembro, no âmbito da Iniciativa Legislativa de Cidadãos com vista à revogação parcial do Decreto 73/73, foi formalmente admitido no passado dia 19 de Dezembro. Uma informação dos serviços parlamentares indica que o diploma baixou à 11ª Comissão (Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social).
Após a sua admissão na Assembleia da República, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos terá de ser rapidamente votada. A Lei 17/2003 marca prazos muito curtos para todo o processo: a Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social tem 30 dias para se pronunciar (que podem ser alargados se houver debate público), findos os quais o agendamento para uma das 10 reuniões plenárias seguintes é obrigatório, a fim de haver uma votação na generalidade. A votação na especialidade é feita em Comissão, no prazo máximo de 30 dias, tendo a votação final global de ocorrer até 15 dias depois. Desta vez a votação parlamentar terá força de lei.
Última hora
Foi dado conhecimento da entrega na Assembleia da República desta Iniciativa ao Ministro da Presidência, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ordem dos Engenheiros, IMOPPI e ANET.
Foram igualmente solicitadas audiências para apresentação da Iniciativa à ANMP, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, tendo a OA já sido recebida pelo Grupo Parlamentar do PSD em 14.12.2005 e sido agendada a audiência com a ANMP para o dia 24 de Janeiro de 2006."
Esta noticia pode ser lida no site da Ordem dos Arquitectos da Secção Regional do Norte, aqui, e um historial do processo pode ser lido aqui.
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