Com o alto patrocínio do Presidente da Republica, este ano de 2003 foi declarado o Ano Nacional da Arquitectura.
E de facto, começando pela aprovação na Assembleia da Republica por unanimidade da Petição "Direito À Arquitectura" - que foi subscrita por cerca de 50000 pessoas - e passando pelo facto de haver em Novembro um Congresso da Ordem dos Arquitectos - aqui mesmo, em Guimarães - este ano está a constituir-se como de excelente propaganda para esta classe que durante tantos anos foi humilhada com um Decreto-Lei que permitia a "cão e gato" arvorar-se em Arquitecto e assinar projectos!
Felizmente, as coisas estão a mudar.
E aquilo que os Arquitectos, primeiro pela Associação e depois pela Ordem, sempre reivindicaram junto dos governantes da tutela apenas agora está em vias de ser alcançado.
É um motivo de satisfação para os arquitectos verem-lhe reconhecidos os seus direitos. Afinal, não somos diferentes dos Médicos (cuja profissão apenas pode ser exercida por licenciados de medicina devidamente reconhecidos pela respectiva Ordem) ou dos Advogados (cuja profissão apenas pode ser exercida por licenciados de direito devidamente reconhecidos pela respectiva Ordem)... E já somos cerca de 11 mil, pelo que o "estafado" argumento de que não existiam arquitectos me número suficiente no país caí por terra, apresentando-se agora sem qualquer sustentação.
Porque preciso (ar)riscar, sempre, rumo ao futuro melhor...
1 comentário:
Boas, saúdo todos os que defendem a Arquitectura no nosso país, pois é dela que precisamos.
Relativamente aos "Patos-Bravos" que assinam os projectos de Arquitectura, que são aceites pelas respectivas Câmaras Municipais, que aprovam as obras baseadas na declaração de responsabilidade assinada por esses "patos-bravos" e que emitem as respectivas Licenças de habitação, só tenho uma expressão a dizer... Acabem de vez com eles!
Tenho um caso concrecto, que apresentei em Tribunal, em que o projecto de Arquitectura menciona a existência na cobertura, de uma laje aligeirada com respectivo isolamento térmico, e o projecto de especialidade refere a existência de um tecto "fortemente ventilado"...
Surpresa das surpresas, a minha casa foi construída respeitando o projecto de especialidade... e tiveram a lata de dizer em Tribunal que o projecto de Arquitectura é meramente indicativo... isto dito por um Eng.º Técnico Civil... Juntei um parecer do Provedor de Arquitectura, que disse inequivocamente que é o projecto de Arquitectura que manda, que os projectos de especialidade por conterem os pormenores da construção são apresentados individualmente, mas sem margem para dúvidas, têm de estar em acordo com o projecto de Arquitectura.
Esse parecer que provava a minha razão não foi considerado pelo Juiz por não ser vinculativo... FDS para a justiça!!!
Quem nos protege destes "patos-bravos" sacanas?
Existe algum livro de Arquitectura, Engenharia, enfim, qualquer coisa que diga inequivocamente que é o projecto de Arquitectura que manda?
Por favor, ajudem-me porque quero pedir recurso da sentença e não sei como...
Os contactos são carlasfmribeiro@sapo.pt ou carlasfmribeiro@hotmail.com
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