Reforma da Administração Local

O Governo apresentou hoje a muito esperada Reforma da Administrativa Local que está prometida no acordo da "troyka" e que tanto necessitamos.

Não tendo assistido ao discurso e apenas tendo lido algumas notícias de jornais, parece-me que ela corresponde ao que se esperava - será um instrumento que vai, por um lado, arrumar a casa nas autarquias, nomeadamente na área das empresas locais, e por outro lado vem modernizar a eleição, o governo e o financiamento das autarquias - sim, 37 anos depois de Abril de 74 era necessário modernizar muita coisa, sob pena de uma das maiores conquistas caírem por terra.

Quem me conhece e lê com alguma regularidade sabe que sou totalmente a favor de rever a forma de eleição das autarquias. E esta Lei vem propor a forma que eu defendo como mais válida - elege-se a Assembleia Municipal, sendo o candidato mais votado nomeado Presidente de Câmara, e escolherá os seus vereadores a partir da lista de candidatos à AM. Não haverá vereadores da oposição, como não há ministros da oposição. A AM passará a fiscalizar as actividades do executivo camarário, tal e qual o Parlamento faz ao Governo, sendo assim dignificada no seu papel. Não sei ainda se os Presidentes de Junta deixam a AM - mas deveriam deixar, não faz sentido a sua presença lá, pelo menos com direito de voto, visto que isso condiciona a sua atitude e papel de representante do Povo aos grupos parlamentares municipais.

Por outro lado, esta reforma vai mexer com freguesias e até concelhos, procurando que se fundam e criem novas entidades territoriais com mais massa critica, fundamental para a sua gestão eficaz e financeiramente viável. E pretende também deitar abaixo a velha lei do financiamento local e dos seus escombros encontrar novas formas de financiamento local, dando mais ênfase às CIM e menos ao poder central.

Muito sinceramente, em menos de 100 dias, este Governo poderá ter nesta reforma a sua pedra de toque! Se conseguir regulamentar de boa forma esta Lei, poderá já ter valido a pena a sua eleição!

ACTUALIZAÇÃO - Entretanto, já está disponível o Documento Verde da Reforma da Administração Local e respectivos anexos. Ver na página do Governo:

Documento Verde da Reforma da Administração Local (PDF, 40 páginas, 1419 KB)

Documento Verde da Reforma da Administração Local - Anexos (PDF, 88 páginas, 2555 KB)

Resolução do Conselho de Ministros sobre a Reforma da Administração Local

Existe ainda um link para os contributos que os cidadãos queiram dar para a discussão pública que vai agora decorrer com base neste documento.